Receita Federal esclarece que clínicas odontológicas podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL sobre receitas de procedimentos cirúrgicos, desde que cumpram os requisitos legais

Documento orienta a escrituração de operações com gás canalizado acobertadas pela Nota Fiscal Eletrônica do Gás (modelo 76); instruções serão incorporadas ao Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Transição exige planejamento operacional rigoroso e alinhamento com convenções coletivas para evitar passivos trabalhistas

Os benefícios tributários passam a ter novo monitoramento do Ministério da Fazenda, ampliando a transparência e podendo influenciar futuras decisões sobre concessão e revisão de incentivos fiscais

O CARF decidiu parcialmente a favor de uma produtora de sementes, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, mas mantendo as glosas sobre subvenções para investimento de ICMS no IRPJ e CSLL

O entendimento levou a PGFN a propor a dispensa de contestação e recursos sobre o tema, diante da consolidação da jurisprudência do STJ e do aumento de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional

A discussão envolvia a glosa de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos de diferentes estados

Profissionais da contabilidade têm um novo encontro com a capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo na próxima terça-feira (14)

Os modelos flexíveis de contratação transformam o mercado de trabalho, mas deixam muitos profissionais sem acesso a benefícios comuns do emprego formal

Como o ICMS e o ISS serão extintos, benefícios atrelados a esses tributos deixam de existir. Uma PEC foi apresentada em junho para permitir que estados e municípios tenham leis locais de incentivos fiscais

Documento reúne orientações sobre a legislação e os procedimentos contábeis aplicáveis às entidades supervisionadas pela Susep

A legalidade tributária na era dos sistemas

A Consolidação das Leis do Trabalho assegura que todo trabalhador tem direito a um período de 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho

Parada programada afetará consultas e operações do CNPJ no dia 25 de julho, das 7h às 19h

Consulta ao lote especial será aberta em 8 de julho, com pagamento previsto para 15 de julho a cerca de 3,5 milhões de contribuintes que atendam aos critérios da restituição automática do IRPF

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular deverão preencher os campos de IBS e CBS na NF-e e NFC-e. A mudança exige adequações fiscais e de sistemas para a implementação da Reforma Tributária

Mudanças envolvem revogações de protocolos, exclusão de produtos e ajustes em operações interestaduais entre estados

Empresas devem manter requisitos para uso de incentivos; prepare-se para fiscalização da RFB

Decisão reforça que empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência e aprendizes devem cumprir as cotas legais para disputar contratos com a administração pública

Análises sobre arrecadação, formalização e contribuição previdenciária apresentam um novo olhar sobre os modelos voltados aos pequenos negócios