A medida centraliza a análise de PER/DCOMP de PIS/Pasep e Cofins em uma equipe especializada, em concorrência com as delegacias de origem

As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas

A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização

Versão 1.1.0 amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos, contempla novos eventos e consolida especificações

Órgão também apresenta o painel Contas Públicas do Brasil, com indicadores e visualizações interativas sobre a situação fiscal de Estados e municípios

Contribuintes podem regularizar situação fiscal até 30/9, inclusive no âmbito do Programa Desenrola Rural

Nova edição discute desafios da área fiscal e incentiva a troca de conhecimento em um cenário de mudanças no sistema tributário

Receita Federal abre consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2026 nesta terça-feira (23).

Entre os dias 23 e 25 de junho, plataforma ficará temporariamente indisponível para simulações, novas contratações, refinanciamentos e portabilidade

Empresas devem ficar atentas às entregas previstas entre os dias 22 e 30, incluindo PGDAS-D, DCTFWeb, DOI, DME e ECD

Nova Instrução Normativa detalha o recolhimento centralizado do tributo, define procedimentos no Darf e ajusta regras de transição aplicáveis a grupos multinacionais

Entenda como a correta emissão desses documentos impacta o direito previdenciário e evita problemas

A nova tributação de 10% sobre distribuição de lucros acima de R$ 50 mil mensais gerou dúvida urgente: optantes pelo Simples Nacional estão sujeitos à retenção?

Empresas que perderam o prazo de envio do documento enfrentam riscos de processos administrativos e multas substanciais

O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS

A decisão monocrática no REsp 2.275.032/DF manteve o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e só pode ocorrer após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor

A Reforma Tributária avançou mais uma etapa com a regulamentação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos julgamentos envolvendo conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS

PASEP: Tema 1.150 do STJ define responsabilidade, prazos e direitos de servidores que receberam valores reduzidos

CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres

A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária