O preenchimento do código GTIN (antigo EAN) na NF-e tornou-se obrigatório desde o dia 01/07/2011 por força do Ajuste SINIEF 16/2010.

Decreto nº 13.439/2011 (DOE de 19.11.2011)

Lei Geral prevê Simples Estadual e central de exportação

Decreto nº 30.743/2011 (DOE 17/11/2011)

A nova medida, válida a partir de 1º de janeiro de 2012, provocará renúncia fiscal de cerca de R$ 500 milhões anuais.

Governo desiste de subteto e seguirá limite nacional de R$ 3,6 milhões para benefícios

Os técnicos da SEFAZ estão trabalhando no sentido de solucionar os problemas.

São tributáveis pelo ITCD a doação de bens, como por exemplo, dinheiro, joias, terrenos, além de participações societárias e bens herdados em inventários.

Portarias SEREM 40 e 42/2011

As novas regras de validação do documento eletrônico foram introduzidas pela Nota Técnica 2011/004 e pela Nota Técnica 2011/005 , em vigor desde 1º de novembro.

O Decretos 27.789/2011 regulamenta a Lei nº 9.120/2010 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão)

Esta faixa foi escolhida por serem isentas as operações abaixo dela.

Os contribuintes que utilizam o Emissor Gratuito de NFe podem estar recebendo o retorno do erro 225- Rejeição: Falha no Schema XML do lote de NFe, ao emitir NF-e.

Atualização de cadastro pode ser realizada até o próximo dia 2 de dezembro.

Edital de Justificativa DRT 021/2011

Decreto 22.408/2011

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) comunica que o Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional já está disponível no portal

Decreto nº 13.407/2011 (DOE de 02.11.2011)

O prazo para pagamento é o dia 03 de novembro de 2011.

A Secretaria Municipal de Finanças coloca a partir desta terça-feira (01) a ferramenta eletrônica Giss Online