Notícias Técnicas
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Janeiro sem Imposto Seletivo? A noventena pode mudar o calendário da Reforma
A cobrança do Imposto Seletivo (IS) em janeiro de 2027 ainda gera dúvidas, pois depende da definição das alíquotas por lei ordinária e do cumprimento dos princípios da anterioridade anual e da noventena
2026/10/29 -
CARF afasta tributação de juros de mútuo pelo regime de competência e cancela autuação de IRPJ e CSLL
O Carf cancelou, por unanimidade, uma autuação de IRPJ e CSLL relacionada à tributação de juros de contratos de mútuo financeiro. A decisão envolve empresas do lucro presumido que adotam o regime de caixa para reconhecer suas receitas
2026/10/29 -
CARF afasta arbitramento do VTM com base no rateio de prejuízos contábeis e cancela cobrança de IPI
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
2026/10/29 -
STJ mantém decisão que assegura isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus mesmo sem protocolo da Suframa
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região
2026/10/29 -
CBS em 2027: TCU propõe alíquota de 11,3%
O percentual, apresentado em 28 de outubro, servirá de base para a definição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027
2026/10/29 -
Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas suas obrigações fiscais
Conferência de extratos, notas fiscais, pagamentos e recebimentos ajuda empresas a evitar erros, reduzir retrabalho e manter as obrigações contábeis em dia
2026/10/29 -
Pagamentos sem comprovação podem gerar imposto, multa e juros para empresas
Súmula 254 prevê taxação de 35% do IRRF para empresa que não cumprir nova exigência
2026/10/29 -
Reforma tributária: novo indicador avalia conformidade de parceiros comerciais
Ferramenta cruza dados fiscais para medir saúde fiscal de fornecedores e desperta interesse de bancos
2026/10/29 -
NR-1: proposta do MTE detalha risco psicossocial e vincula a norma sobre ergonomia
Texto sugere pontos para conciliação no STF e receberá manifestações até dezembro
2026/10/29 -
CNJ autoriza procuração assinada pelo gov.br em processos de todo o Judiciário
Ausência de certificado digital não serve para recusa genérica e automática de documentos
2026/10/29