Iniciativa do MDIC e da Fazenda estimula participação do setor privado no aprimoramento e atualização da NBS

Com a reforma tributária, a manutenção dos 4% unificados deixa de ser automática e exige um cálculo estratégico entre a previsibilidade da alíquota fixa e o aproveitamento de créditos na construção

Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção

Receita Federal negou mais de 401 mil solicitações de adesão ao regime; prazo também vale para pequenos negócios que desejam permanecer no modelo híbrido de tributação em 2027

Obrigatoriedade alcança ME e EPP prestadoras de serviços sujeitos à NFS-e; emissão poderá ocorrer pela aplicação web ou por integração de sistemas

Lei Complementar 214/2025 prevê restituição parcial ou integral de impostos sobre produtos e serviços essenciais; benefício exige renda de até meio salário-mínimo por pessoa e CPF regular

Fim do período de adaptação amplia a aceitação dos benefícios; regras do PAT também estabelecem limites para taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos de repasse das vendas

Nota técnica prevê o fim da autorização assíncrona em abril de 2027 e a desativação de serviços de inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo em novembro de 2026

Levantamento da Roit identificou possíveis atrasos no uso de créditos tributários e estima R$ 16,35 bilhões em valores que podem não ser recuperados como crédito ao longo de um ano

Suspensão ocorre após transferência do ponto facultativo de 28 para 30 de outubro; contribuintes podem consultar débitos com a União pelo portal Regularize