Notícias Técnicas
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CARF cancela multa aduaneira por prescrição intercorrente e revogação de norma
O CARF cancelou, por unanimidade, uma autuação contra empresa de loja franca, aplicando prescrição intercorrente e retroatividade benigna após mudanças na legislação. A decisão extinguiu as multas aduaneiras
2026/08/31 -
TRF-3 autoriza levantamento de depósitos judiciais de IPI sem prévia conferência da Receita
A 4ª Turma do TRF-3 autorizou o levantamento imediato de depósitos judiciais, sem necessidade de prévia conferência administrativa pela Receita Federal
2026/08/31 -
MEI: o que fazer se a sua atividade for excluída pelo governo?
Saiba quais são as alternativas para quem precisa atualizar o cadastro ou mudar de categoria empresarial
2026/08/31 -
STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto
2026/08/31 -
Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins
Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões
2026/08/28 -
SPED: EFD-Contribuições: Disponibilização da Versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE)
A Receita Federal do Brasil informa que já está disponível para utilização a versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições
2026/08/28 -
ANA aprova norma de contabilidade regulatória no saneamento
Regra estabelece critérios para informações contábeis e econômico-financeiras de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
2026/08/28 -
Governo antecipa decreto para zerar IPI, mas redução só começa em 2027
Medida busca dar previsibilidade às empresas e evitar o acúmulo de créditos tributários pela indústria
2026/08/28 -
Receita Saúde: recibo, Carnê-Leão e IRPF
Quando emitir, como parcelamentos afetam e a importância para IRPF e Carnê-Leão
2026/08/28 -
STJ rejeita recurso da Fazenda e mantém certidão fiscal para empresa sem débitos, mesmo com pendência em DCTFWeb ou GFIP
A decisão mantém o entendimento que permite a emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo com pendência na entrega de obrigação acessória, desde que não haja débito tributário efetivo
2026/08/28