É juridicamente possível o pedido de rescisão de sentença quando o acórdão proferido posteriormente na 2ª instância não examina, de forma específica, a matéria questionada.

Com a mudança, a cúpula da Receita perde o último remanescente da equipe do ex-secretário Jorge Rachid.

As empresas que montarem o serviço do chamado cadastro positivo, no Brasil, terão que obter autorização por escrito do consumidor para incluir o nome dele no banco de dados.

Com mudanças na linha de financiamento do Proex, oficializada ontem, regulamentação do Proex para operações de pré-embarque e criação de seguro de crédito destinado a pequenas e microempresas, o governo decidiu agir para enfrentar a retração do

Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei.

Neste ano entraram em vigor mudanças no regime de tributação e uma nova figura já faz parte do cenário, o Microempreendedor Individual. Mais trabalho para os escritórios de contabilidade.

Os resultados do quarto trimestre das companhias abertas mal começaram a ser divulgados e já são alvo de análise da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

O especialista afirma que, ao deixar de informar o número do recibo, o contribuinte pode se expor a fraudes. "É uma garantia para o contribuinte", alerta Garcia.

Não caracteriza erro de fato a decisão que decorreu da análise do conjunto probatório pelo julgador, razão pela qual não pode ser revista mediante ação rescisória.