da redação Apet
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Resolução do TCU define rito para homologação das alíquotas do IBS e da CBS
O TCU publicou, em 10 de junho de 2026, a Resolução nº 388, que define as regras para cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária do consumo
2026/06/16 -
Receita Federal define limites de incidência do salário-educação para produtor rural
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99003, de 12 de junho de 2026, definiu critérios para a incidência da contribuição ao salário-educação sobre o produtor rural pessoa física
2026/06/15 -
CARF rejeita embargos da Fazenda e mantém validade de amortização de ágio interno
O julgamento confirmou que o cumprimento dos requisitos formais e a existência de propósito negocial permitem a dedução das despesas de amortização na base do IRPJ e da CSLL
2026/06/15 -
CARF mantém autuação por erro de registro de exportação no regime de drawback
O colegiado decidiu que a falta de vínculo entre o Registro de Exportação e o Ato Concessório impede a comprovação das obrigações do regime especial
2026/06/12 -
CARF mantém incidência de IOF em operações de mútuo entre coligadas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que operações de crédito de uma sociedade de engenharia com empresas coligadas e controladas estão sujeitas ao ISS
2026/06/10 -
Revogação de benefício fiscal de ICMS exige respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, reafirma STF
A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
2026/06/03 -
Receita Federal analisa efeitos da ADI 4254 sobre substituição tributária na Zona Franca
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 86, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime de substituição tributária de produtos destinados à Zona Franca de Manaus
2026/06/02 -
CARF restabelece prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em disputa sobre preços de transferência
O julgamento envolveu autuações de IRPJ e CSLL relativas a 2018, com glosas de prejuízos fiscais e bases negativas decorrentes de ajustes em preços de transferência
2026/06/02 -
Receita Federal reconhece isenção de IRPF em prêmios da Lei Paulo Gustavo
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 85, reconheceu a isenção de IRPF sobre premiações culturais
2026/05/29 -
Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança previdenciária sobre auxílio escolar e creche
Foi negado recurso de empresa do setor de alimentos e mantida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, como indenização por demissão, auxílio-creche e auxílio-escolar
2026/05/27