Notícias Técnicas
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CARF afasta arbitramento do VTM com base no rateio de prejuízos contábeis e cancela cobrança de IPI
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
2026/10/29 -
STJ mantém decisão que assegura isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus mesmo sem protocolo da Suframa
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região
2026/10/29 -
CBS em 2027: TCU propõe alíquota de 11,3%
O percentual, apresentado em 28 de outubro, servirá de base para a definição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027
2026/10/29 -
Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas suas obrigações fiscais
Conferência de extratos, notas fiscais, pagamentos e recebimentos ajuda empresas a evitar erros, reduzir retrabalho e manter as obrigações contábeis em dia
2026/10/29 -
Pagamentos sem comprovação podem gerar imposto, multa e juros para empresas
Súmula 254 prevê taxação de 35% do IRRF para empresa que não cumprir nova exigência
2026/10/29