Notícias Técnicas
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Cobrança do ICMS-Difal é mantida pelo STJ
O ICMS-Difal voltou ao debate após decisão do STJ no Tema 1.369, que consolidou o entendimento sobre a cobrança do diferencial de alíquota em operações interestaduais destinadas a consumidor final
2026/07/13 -
Fazenda torna obrigatória a aplicação de 51 súmulas do CARF pela administração tributária federal
O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, por meio da Portaria MF nº 1.785/2026
2026/07/13 -
A controvérsia das multas concomitantes: o contraste entre a posição da PGFN e a virada interpretativa do CARF
A divergência entre a esfera administrativa e a PGFN reacende o debate sobre a cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício sobre o tributo devido
2026/07/13 -
Abertas inscrições para 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC
Estão abertas, desde as 16h desta quinta-feira (9), as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
2026/07/13 -
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
O STJ decidiu que comerciantes varejistas sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins não têm direito a créditos sobre a aquisição de combustíveis, mesmo após mudanças legais de 2022
2026/07/13