Notícias Técnicas
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Split payment: informe técnico define códigos de meios de pagamento em DFe
O informe técnico 2026.001 – Versão 1.01 padroniza os códigos de meios de pagamento nos Documentos Fiscais Eletrônicos, preparando as informações para o split payment
2026/08/26 -
Voto de qualidade no CARF favorece contribuinte em disputa sobre Valor Tributável Mínimo de IPI
O STJ decidiu que o Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI entre empresas interdependentes deve considerar como “praça” apenas o município do estabelecimento industrial remetente
2026/08/26 -
Receita Federal altera regras de inaptidão de CNPJ por atividades ilícitas
A IN RFB nº 2.340/2026 aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, ampliando os mecanismos de controle sobre irregularidades cadastrais e operacionais
2026/08/26 -
STJ afasta restrições da Lei 14.873/2024 para compensação de créditos discutidos em ações anteriores
O STJ decidiu a favor do contribuinte e afastou limitações à compensação tributária criadas por legislação posterior para créditos de ações ajuizadas antes das mudanças
2026/08/26 -
Termo de Exclusão do Simples: prazos, riscos e como se regularizar
Entenda os motivos mais comuns para a emissão do termo e o procedimento contábil para manter sua empresa no Simples
2026/08/26