da redação Apet
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CARF decide que vínculos comerciais e pessoais não comprovam interposição fraudulenta
O CARF afastou acusação de interposição fraudulenta e cancelou a multa. Vínculos entre empresas e concentração de vendas, por si só, não comprovam ocultação do real adquirente
2026/10/02 -
CARF afasta cobrança de IRPJ sobre lucros no exterior por vicio material no lançamento
O CARF deu provimento a recurso e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de investidas no exterior, discutidos pela sistemática de tributação em bases universais
2026/10/02 -
ADI 5161: STF define requisitos para multa a empresa que distribui lucros com débito tributário
O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/02 -
TRF-3 afasta restrição da Solução de Consulta 246/2018 sobre alíquota zero de IOF-Câmbio
O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%
2026/10/02 -
Receita Federal define critérios para retenção de tributos em serviços de manutenção
A Cosit nº 190/2026 esclarece a incidência de IRRF e contribuições sociais retidas na fonte sobre serviços de manutenção elétrica, reparação de elevadores e pintura predial.
2026/10/01