da redação Apet
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CARF mantém tributação sobre excesso de depreciação ligado ao AFRMM e autoriza compensação de base negativa de CSLL
O colegiado manteve a glosa sobre o excesso de depreciação das embarcações, mas autorizou a compensação de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, respeitando o limite legal de 30%
2026/09/21 -
CARF afasta denúncia espontânea para tributos pagos após início da fiscalização
O colegiado entendeu que pagamentos realizados após o início da fiscalização não configuram denúncia espontânea quando os débitos não haviam sido previamente confessados
2026/09/21 -
CARF decide por voto de qualidade que cisão total não afasta trava de 30% sobre prejuízos fiscais
Por voto de qualidade, o colegiado negou o recurso de uma indústria cerâmica e manteve a autuação fiscal referente ao IRPJ e à CSLL.
2026/09/21 -
TRF-3 reconhece restituição de PIS/Cofins recolhido a maior por erro no preenchimento de guias
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
2026/09/18 -
TRF-3 afasta regra da Receita que alterou cálculo do PRL-60 em preços de transferência
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
2026/09/18