da redação Apet
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TRF-6 mantém recusa de debêntures como garantia de dívida tributária em execução fiscal
O TRF-6 decidiu sobre o uso de debêntures como garantia em execução fiscal e o redirecionamento da cobrança contra sócio da empresa
2026/10/07 -
TRF-1 determina retenção de IR prevista na Lei 15.270/2025 sobre dividendos do Simples Nacional
O TRF-1 decidiu pela aplicação da retenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional, conforme a Lei nº 15.270/2025
2026/10/07 -
Por voto de qualidade, CARF mantém multa por interposição fraudulenta e rejeita prescrição intercorrente
O CARF afastou, por voto de qualidade, a prescrição intercorrente em processo envolvendo interposição fraudulenta em operação de importação
2026/10/06 -
CARF afasta glosa de créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis por voto de qualidade
O CARF reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a créditos de Cofins sobre despesas de armazenagem de produtos sujeitos à tributação monofásica
2026/10/06 -
STF distingue Tema 1.262 e admite restituição de ITCMD sem submissão a regime de precatórios
O STF manteve decisão que permite a restituição administrativa de indébito tributário sem submissão ao regime de precatórios
2026/10/05