da redação Apet
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Receita Federal confirma incidência de IRPF sobre décimo terceiro do aviso prévio indenizado
A Cosit nº 188/2026 define que o 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado tem natureza salarial e deve integrar a base de cálculo do IRPF na rescisão
2026/09/30 -
Receita Federal define regras para declaração de subvenções de ICMS na Dirbi
A Cosit nº 187/2026 esclarece regras sobre a tributação de subvenções governamentais e a obrigatoriedade de informar esses benefícios na Dirbi
2026/09/30 -
STJ mantém incidência de IRPJ e CSLL sobre diferimento de ICMS após Lei 14.789/2023
O STJ manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, aplicando as regras da Lei nº 14.789/2023. A decisão reforça a tributação federal sobre benefícios fiscais de ICMS no novo regime
2026/09/30 -
STJ nega seguimento a recurso de empresa contra autuação de ICMS envolvendo notas fiscais inidôneas
O STJ manteve autuação de ICMS relacionada a notas fiscais de empresa considerada inidônea. Contadores devem orientar clientes a verificar a regularidade cadastral dos fornecedores
2026/09/29 -
STJ distingue tratamento tributário de incentivos de ICMS e condiciona exclusão de isenções e reduções ao cumprimento de requisitos legais
O STJ manteve o tratamento diferenciado do crédito presumido de ICMS, que pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem as condições aplicáveis a outros benefícios fiscais
2026/09/29