da redação Apet
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TRF-3 afasta restrição da Solução de Consulta 246/2018 sobre alíquota zero de IOF-Câmbio
O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%
2026/10/02 -
Receita Federal define critérios para retenção de tributos em serviços de manutenção
A Cosit nº 190/2026 esclarece a incidência de IRRF e contribuições sociais retidas na fonte sobre serviços de manutenção elétrica, reparação de elevadores e pintura predial.
2026/10/01 -
Receita afasta crédito fiscal da Lei 14.789/2023 sobre repasses orçamentários a empresas públicas dependentes
A Cosit nº 195/2026 definiu o tratamento tributário dos repasses do Orçamento Geral do Estado para empresas públicas dependentes, com base em entendimento anterior da Receita
2026/10/01 -
Receita define critérios para incentivos fiscais à inovação com IA no Simples Nacional
A Cosit nº 193/2026 esclarece quando atividades de IA, automação e integração de sistemas podem ser consideradas inovação tecnológica para fins dos incentivos fiscais da Lei do Bem
2026/09/30 -
Receita Federal esclarece cálculo do fator “r” na transição de MEI para o Simples
A Cosit nº 191/2026 determina que a receita acumulada durante o Simei também seja considerada no cálculo do fator “r” após a migração para o Simples Nacional
2026/09/30