da redação Apet
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Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do CONFAZ
O Confaz aprovou sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados débitos
2026/10/16 -
CARF autoriza crédito de PIS e Cofins sobre energia elétrica com fatura em nome de terceiro
O Carf reconheceu parcialmente o direito de contribuinte a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com energia elétrica, mesmo com faturas emitidas em nome de terceiros
2026/10/16 -
Tema 1379: STJ reconhece natureza mercantil de stock options e afasta incidência de contribuições
O STJ decidiu que a opção de compra de ações por empregados e administradores em planos de stock options não gera incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições destinadas a terceiros
2026/10/16 -
Receita Federal reconhece que subvenções para inovação permanecem livres de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins mesmo após Lei 14.789/2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 196, publicada em 14 outubro de 2026, com resultado favorável ao contribuinte
2026/10/15 -
STJ reconhece prescrição de crédito tributário por ausência de citação válida antes da LC 118/2005
O STJ reconheceu a ocorrência de prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida em período anterior à vigência da Lei Complementar 118 de 2005
2026/10/15