da redação Apet
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Por voto de qualidade, CARF mantém veto ao crédito de PIS e Cofins sobre IPTU em imóveis locados
O Carf manteve a cobrança de PIS e Cofins de uma grande varejista, negando créditos sobre insumos adquiridos por empresa comercial e valores de IPTU em contratos de locação
2026/08/10 -
STF rejeita recurso sobre validade da redução das alíquotas do REINTEGRA por decreto
STF mantém validade da alteração das alíquotas do REINTEGRA pelo Poder Executivo, rejeitando recurso de empresa do setor de mineração contra mudanças no benefício fiscal.
2026/08/07 -
Receita Federal confirma possibilidade de duas alíquotas de RET no mesmo CNPJ
Solução de Consulta COSIT nº 132/2026 permite diferentes alíquotas do RET dentro de um mesmo empreendimento imobiliário, com aplicação de 1% para unidades do PMCMV Faixa Urbano 1 e 4% para demais unidades
2026/08/07 -
CARF mantém tributação de IRRF na distribuição de rendimentos de FII para fundos cotistas
CARF mantém cobrança de IRRF sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a outros fundos de investimento, aplicando alíquota de 20% prevista na Lei nº 8.668/1993
2026/08/07 -
CARF anula autuação sobre lucros de controladas no exterior por erros de apuração
CARF anula cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra empresa do setor de alimentos por vício material na constituição do crédito tributário envolvendo lucros no exterior
2026/08/07