A Receita Federal publicou, no DOU, 17 novos ADEs que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026

Quando a legislação trabalhista exige revisão de remuneração e como evitar passivos com a CLT

A revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)

A NFS-e Nacional avançou na modernização do ISS com a versão 1.1 do Guia de APIs, que permite consultar alíquotas do imposto por período, trecho e histórico de alterações

Entendimento da Receita confirma possibilidade de adoção do lucro presumido em receitas fora do TEF e reforça a obrigatoriedade da ECD e da ECF

Entender a natureza do trabalho pericial e as exigências normativas é o primeiro passo para alinhar o planejamento tributário aos objetivos da carreira

A Solução de Consulta COSIT nº 123, definiu que pagamentos feitos por órgãos estaduais a distribuidoras de energia por serviços de deslocamento ou remoção de postes e redes estão sujeitos ao IRRF

O CARF manteve a glosa de créditos de PIS de uma siderúrgica, entendendo que créditos sobre insumos, fretes e ativos imobilizados não atendiam aos requisitos para ressarcimento. A decisão foi favorável ao Fisco

Contexto fiscal desaconselha o otimismo

1ª seção afastou alegação de que a cobrança do imposto em operações destinadas a consumidor final contribuinte só seria possível após a edição da LC 190/2022

Muitos tratam a doação de quotas na holding familiar como etapa burocrática. Não é. A base de cálculo do ITCMD, decidida lá no início, separa a economia legítima da autuação futura

Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS

Solução de Consulta Cosit nº 112/2026 define que receitas financeiras de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Programa EFD ICMS IPI 6.1.1 foi disponibilizado pela Receita Federal para solucionar falha que impedia a conclusão do processo de validação

A Receita Federal determinou que notas fiscais de insumos e matérias-primas para incorporações no RET devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não da incorporadora

O prazo para entrega da ECF 2026 termina em 31 de julho. A obrigação deve ser enviada ao Sped com as informações referentes ao ano-calendário de 2025

Alteração atende decisão judicial e amplia a lista de doenças e condições que permitem acesso ao benefício sem a exigência das 12 contribuições mensais

Legislação permite a dedução de determinadas despesas trabalhistas para empresas do Lucro Real, mas há regras específicas para provisões e diferenças em relação ao Lucro Presumido e ao Simples Nacional

Tema foi debatido durante congresso da USP e reforça a participação dos contadores na análise estratégica da gestão pública

Nova sistemática do IBS e da CBS exige atenção à origem do imóvel, ao aproveitamento de créditos e à forma como o patrimônio é utilizado pelos sócios