Notícias Técnicas
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LC 224/2025: CNI questiona veto a créditos de IPI, PIS e Cofins
A CNI questiona no STF a regra da LC nº 224/2025 que impede o aproveitamento de créditos de IPI, PIS e Cofins, mesmo quando os tributos foram recolhidos na etapa anterior
2026/08/20 -
Estoques das empresas podem originar créditos de CBS na transição da reforma tributária
Dependendo do setor e do volume de mercadorias, benefício pode representar geração de créditos já na entrada do novo regime
2026/08/20 -
STF decide manter liminar que barrou punição por descumprir NR-1
Apesar da suspensão das normas para fins punitivos, as regras continuam válidas como parâmetro para orientar a conduta das empresas
2026/08/20 -
Devedor contumaz e a restrição de acesso ao CARF
A definição de um rito recursal próprio traz repercussões diretas sobre o contraditório, a ampla defesa, a isonomia procedimental e o controle institucional da atividade lançadora
2026/08/20 -
PARR: Quando o passivo tributário da empresa chega ao CPF do sócio
O PARR pode levar o passivo tributário da empresa ao patrimônio dos sócios. Entenda quando a responsabilização é cabível e quais são os caminhos para questioná-la
2026/08/20