Notícias Técnicas
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Anexos do Simples Nacional: descubra em qual a sua empresa se enquadra
Entenda a divisão por atividades e saiba como a escolha correta dos códigos determina a alíquota de impostos do seu negócio
2026/08/03 -
Exclusão benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL exige prova pré-constituída em mandado de segurança, decide STJ
O STJ manteve entendimento de que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL com comprovação imediata dos requisitos legais, conforme Tema Repetitivo 1.182
2026/08/03 -
CARF afasta cobrança de tributos sobre importação por falta de ingresso da mercadoria
O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação
2026/08/03 -
Risco de trabalho escravo pode ser previsto por sinais fiscais e trabalhistas
Casos de trabalho análogo à escravidão avançam no Brasil e atingem diversos setores. Empregadores autuados podem ser multados e incluídos na "lista suja", com restrições a crédito e negócios
2026/08/03 -
Testes do split payment começam ainda este ano, mas Receita assume que ferramenta não fica 100% pronta até janeiro
Testes vão servir para validar processos, identificar ajustes e preparar a infraestrutura tecnológica necessária para a operação do sistema
2026/08/03