Notícias Técnicas
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Receita Federal vai divulgar benefícios fiscais das empresas
Portaria prevê divulgação semestral de informações e permite que empresas solicitem correções de dados incorretos
2026/11/18 -
IPI em 2027: PEC propõe manutenção até o Seletivo
A PEC 22/2026, apresentada pelo Poder Executivo, busca evitar um intervalo entre a redução a zero do IPI e o início dos efeitos das alíquotas do novo tributo
2026/11/18 -
Receita Federal esclarece que serviços de vacinação e imunização em ambulatórios não estão sujeitos à retenção de tributos federais
A Receita Federal afastou a retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de vacinação e imunização realizados por ambulatórios para pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 224/2026
2026/11/18 -
STJ decide que anulação de sentença não afasta retroativamente prazo de prescrição tributária já transcorrido
O STJ decidiu que a anulação de decisão judicial não reabre prazo de prescrição tributária já encerrado, mantendo o prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente
2026/11/18 -
Entrega do e-BEF vence no fim do ano; confira regras, prazos e empresas dispensadas
Obrigação acessória anual da Receita Federal criada para combater crimes financeiros identifica beneficiários finais de empresas e entidades e tem cronograma escalonado até 2028
2026/11/18

