Notícias Técnicas
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Juiz federal suspende parte das regras de decreto do novo PAT a pedido de empresas
A decisão atende um pedido da ABBT, que reúne diversas companhias do setor
2026/11/10 -
Carf impede dedução de isenção de ICMS do IRPJ/CSLL
Conselho invalida procedimento contábil utilizado para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros
2026/11/10 -
Juiz determina envio de débitos à PGFN para análise de transação tributária
Receita deverá rescindir parcelamento do Simples Nacional e encaminhar dívidas para inscrição em dívida ativa; adesão dependerá dos requisitos administrativos
2026/11/10 -
A obrigatoriedade do laudo contábil para revisão da CAPAG
A revisão da capacidade de pagamento pode se tornar inacessível às pequenas empresas diante dos custos e das exigências contábeis impostos pela PGFN
2026/11/10 -
Pagamento parcial basta para definir a decadência tributária?
Nova regra do CTN esclarece a contagem do prazo decadencial sobre diferenças tributárias e delimita o tratamento de pagamentos insuficientes e condutas fraudulentas
2026/11/10

