Notícias Técnicas
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STJ afasta sistema que permitia ao fisco escolher a base de cálculo mais onerosa no ICMS-ST
O STJ anulou autos de infração contra uma fabricante de bebidas e decidiu que o Fisco estadual não pode alterar critérios de cálculo do ICMS-ST por meio de normas infralegais
2026/07/16 -
Votação do Estatuto do Aprendiz é adiada após pedidos de vista na CAS
Projeto é voltado para jovens de 14 a 24 anos
2026/07/16 -
Licença-paternidade: as mudanças trazidas pela Lei 15.371/2026
A ampliação do período de afastamento do pai, o salário-paternidade e a estabilidade
2026/07/16 -
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar
2026/07/16 -
Arbitragem no desligamento de executivos por compliance
Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance
2026/07/16