Notícias Técnicas
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Receita esclarece deduções de despesas médicas e pensão paga por cônjuge dependente
A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta COSIT nº 131/2026, as regras para incluir cônjuge com rendimentos isentos como dependente no IRPF e deduzir despesas médicas e pensão alimentícia
2026/08/11 -
No CARF, voto de qualidade reconhece incidência de IOF em venda de quotas societárias com pagamento diferido
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre a venda de participação societária com pagamento diferido por 15 anos. O Conselho considerou que o prazo estendido, com juros, caracteriza uma operação de crédito sujeita à tributação
2026/08/11 -
Por maioria, CARF afasta requalificação de securitização como factoring para fins tributários
O CARF deu decisão favorável a uma empresa do setor financeiro ao reconhecer sua atividade como securitização, e não factoring
2026/08/11 -
Receita e Comitê Gestor lançarão programa de conformidade sobre preenchimento de IBS e CBS até 30 de agosto
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar até 30 de agosto um programa de conformidade para incentivar o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos
2026/08/11 -
CNPJ mantém produtor rural como pessoa física, mas especialistas dizem que profissional não tem condições de lidar com emissão
O Ministério da Fazenda esclarece que a exigência de CNPJ para produtores rurais não altera seu enquadramento como pessoa física, nem implica as mesmas obrigações acessórias das empresas
2026/08/11