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Confaz ratifica três convênios de ICMS sobre combustíveis e benefícios fiscais aprovados em outubro

O Ato Declaratório nº 29, publicado em 19/11/2026, ratifica três convênios ICMS da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026 o Ato Declaratório nº 29, assinado em 18 de novembro. O ato declara ratificados três convênios ICMS celebrados na 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 27 de outubro de 2026 e publicados no DOU de 29 de outubro de 2026. A assinatura é do secretário-executivo Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, com base no art. 5º da Lei Complementar nº 24/1975.

O Convênio ICMS nº 129/26 altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022. O convênio também revoga o Convênio ICMS nº 181/2024, sobre substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica.

O Convênio ICMS nº 130/26 altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, com procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

O Convênio ICMS nº 131/26 prorroga as disposições de convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023.

Segundo levantamento publicado no site Reforma Tributária, os convênios 129 e 130 produzem efeitos a partir de 1º de março de 2027, e o 131 estende benefícios até 31 de dezembro de 2028.

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