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STJ decide que anulação de sentença não afasta retroativamente prazo de prescrição tributária já transcorrido

O STJ decidiu que a anulação de decisão judicial não reabre prazo de prescrição tributária já encerrado, mantendo o prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente

A decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2295930 – PE, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos nas CDAs n. 35613520-9 e 35613521-7 e extinguiu a execução fiscal. O resultado é favorável ao contribuinte, uma fundação de ensino, e reforma o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia afastado a prescrição e determinado o prosseguimento da cobrança.

A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 2012 para a cobrança de créditos constituídos em 2005, com competências de 1997 a 2003 e inscrições em 11 de janeiro de 2005 e 12 de maio de 2005. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a prescrição quinquenal do art. 174 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que os créditos foram executados em março de 2012 sem causa suspensiva ou interruptiva no intervalo. A sentença acolheu a exceção, reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do CPC e no art. 156, V, do CTN, condenando a exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional. Segundo o acórdão regional, a liminar que suspendeu a exigibilidade dos créditos foi concedida em 24 de agosto de 2004 em ação anulatória. Em 2 de junho de 2005 sobreveio sentença de parcial procedência que deixou de confirmar a medida, mas essa sentença foi anulada por acórdão de 6 de setembro de 2007. Para a Corte regional, somente com a prolação de nova sentença, em 17 de outubro de 2008, houve pronunciamento judicial válido afastando a liminar, momento a partir do qual cessou a causa suspensiva da exigibilidade nos termos do art. 151, IV, do CTN. Assim, iniciado o prazo em 17 de outubro de 2008, seu termo final ocorreria em 17 de outubro de 2013, de modo que a execução ajuizada em 2012 não estaria prescrita. Os embargos de declaração da executada foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente apontou afronta aos arts. 151, IV e V, e 174, caput, do CTN. Sustentou que a anulação da sentença não restauraria automaticamente a liminar anteriormente concedida e que, ainda que assim se entendesse, o acórdão desprezou o período de vigência da sentença anulada, durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade a obstar a execução fiscal. Argumentou que ignorar a primeira fluência do prazo implicaria transformar causa de suspensão em verdadeira causa de interrupção da prescrição.

O relator afastou as preliminares suscitadas pela Fazenda Nacional nas contrarrazões. Quanto às Súmulas n. 282 e 356 do STF, registrou que os arts. 151 e 174 do CTN foram expressamente aplicados pelo acórdão recorrido e que a questão dos efeitos da sentença anulada sobre a contagem do prazo foi examinada de modo explícito nos embargos de declaração, estando presente o prequestionamento. Afastou também a Súmula n. 284 do STF, por indicar o recurso o permissivo constitucional, os dispositivos tidos por violados e o modo pelo qual o acórdão os teria contrariado. Rejeitou, ainda, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao fundamento de que o objeto recursal restringe-se à valoração dos critérios jurídicos concernentes à contagem do prazo prescricional, sem revisão de fatos, mas requalificação jurídica de premissas fáticas já estabelecidas pela Corte de origem.

No mérito, o relator partiu das premissas fixadas pela origem: liminar concedida em 24 de agosto de 2004; sentença de 2 de junho de 2005 que deixou de confirmar a medida; acórdão de 6 de setembro de 2007 que anulou essa sentença; nova sentença em 17 de outubro de 2008, a partir da qual inexistia óbice ao ajuizamento da execução, independentemente do trânsito em julgado; e execução fiscal ajuizada em 2012. A controvérsia consistiu em saber se o período compreendido entre a sentença de 2 de junho de 2005 e o acórdão anulatório de 6 de setembro de 2007 integra a contagem do prazo prescricional do art. 174 do CTN.

O relator consignou que o art. 151 do CTN enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, e que é a existência da medida, durante o tempo de sua duração, que obsta o curso da prescrição. Cessada a medida, e não concorrendo outra causa prevista no art. 151, o prazo volta a correr, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte. Nesse ponto, invocou o entendimento da Primeira Seção firmado no EAREsp n. 407.940/RS, de relatoria do ministro Og Fernandes, julgado em 10 de maio de 2017, e no EREsp n. 449.679/RS, de relatoria do ministro Hamilton Carvalhido, além dos AgInt no AREsp n. 2.765.816/BA, AgInt no REsp n. 1.468.493/RS e AgInt no AREsp n. 1.126.019/SP.

Quanto ao período controvertido, o relator destacou que, entre a sentença de 2 de junho de 2005 e o acórdão anulatório de 6 de setembro de 2007, o acórdão recorrido não identificou nenhum ato judicial que tenha restabelecido a medida, nem outra causa de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN. Ao contrário, a Corte regional foi expressa ao consignar que a solução adotada não se funda em restabelecimento da liminar, mas na ineficácia da sentença que a fizera cessar. Para o relator, a anulação da sentença, ocorrida mais de dois anos depois, desconstituiu o ato para os fins do processo em que proferido, mas não criou, retroativamente, impedimento à cobrança que não existiu enquanto a sentença produziu efeitos. Nesse sentido, citou o REsp n. 707.342/SP, de relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 20 de maio de 2008.

O relator assentou que a concessão de medida liminar é causa de suspensão, e não de interrupção, do prazo prescricional, de modo que, cessada a causa suspensiva, a contagem recomeça de onde havia parado, somando-se os períodos de fluência anteriores e posteriores à suspensão. Invocou, nesse ponto, o AgRg no REsp n. 1.548.096/RS, de relatoria do ministro Humberto Martins, julgado em 15 de outubro de 2015. Concluiu que o acórdão recorrido, ao desprezar por inteiro o período em que a sentença de 2 de junho de 2005 produziu efeitos e reiniciar a contagem apenas em 17 de outubro de 2008, tratou a anulação da sentença como se fosse causa de interrupção da prescrição, hipótese não prevista no parágrafo único do art. 174 do CTN, contrariando a premissa que ele próprio enunciou.

Refeita a contagem a partir das premissas do acórdão recorrido, o relator registrou que entre 2 de junho de 2005 e 6 de setembro de 2007 transcorreram dois anos, três meses e quatro dias de fluência do prazo. Retomada a contagem em 17 de outubro de 2008, marco fixado pela própria origem como aquele a partir do qual inexistia óbice ao ajuizamento da execução, o quinquênio do art. 174 do CTN completou-se em julho de 2011. A execução fiscal, ajuizada em 2012, foi proposta quando já consumada a prescrição. O relator consignou que esse resultado não depende de definir se a anulação da sentença restabeleceu ou não a liminar a partir de 6 de setembro de 2007, pois, computado ou não como suspenso o período posterior ao acórdão anulatório, o prazo já se completara antes do ajuizamento, ficando prejudicado o exame da tese principal da recorrente relativa ao não restabelecimento automático da tutela.

Por fim, o relator afastou a alegação da Fazenda Nacional de que a exigibilidade permaneceu suspensa até o trânsito em julgado da ação anulatória, em 2012, pois o acórdão recorrido fixou que, a partir de 17 de outubro de 2008, o prazo prescricional fluiu independentemente do trânsito em julgado, premissa não impugnada pela Fazenda e em conformidade com a orientação da Primeira Seção. Ante o exposto, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos nas CDAs n. 35613520-9 e 35613521-7 e extinguiu a execução fiscal, ficando restabelecidos os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da parte recorrente, com fundamento nos arts. 151, IV, e 174 do Código Tributário Nacional.

Referência: Decisão Monocrática no REsp 2295930 – PE
Data da publicação da decisão: 17/11/2026

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