Receita Federal esclarece que serviços de vacinação e imunização em ambulatórios não estão sujeitos à retenção de tributos federais
A Receita Federal afastou a retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de vacinação e imunização realizados por ambulatórios para pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 224/2026
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) publicou, em 17 de novembro de 2026, a Solução de Consulta nº 224, na qual reconhece que os pagamentos relativos a serviços de vacinação e imunização humana realizados em ambulatório a outras pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A consulta foi formulada por pessoa jurídica que presta serviços enquadrados no CNAE 8630-5/06, com procedimento realizado em ambiente ambulatorial por enfermeiros contratados.
No relatório, a consulente narrou que a vacinação é procedimento preventivo que não depende de internação e que os serviços são prestados no estabelecimento de saúde. Com base no art. 714 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), e nos Pareceres Normativos CST nº 8, de 17 de abril de 1986, e nº 37, de 26 de junho de 1987, sustentou que o serviço de imunização, por ser prestado por ambulatório, estaria fora do campo de incidência da retenção. Indagou se o serviço de imunização e vacinação humana estaria sujeito à retenção de tributos federais (IRRF e contribuições) para notas fiscais emitidas a clientes no Brasil.
A decisão registra, preliminarmente, que a consulente não indicou os dispositivos relativos à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins que motivaram sua dúvida, o que poderia ensejar ineficácia parcial da consulta nos termos dos arts. 13, inciso II, e 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Ainda assim, com base no art. 27, inciso XI, da mesma norma, a omissão foi considerada escusável, afastando-se a declaração de ineficácia.
No mérito, a fundamentação parte do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que sujeita à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. A Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, ao regulamentar a matéria, define no art. 1º, § 2º, inciso IV, como serviços profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), aplicando-se às contribuições os mesmos critérios de interpretação adotados para a retenção do imposto de renda.
Quanto ao IRRF, o art. 714 do Decreto nº 9.580, de 2018, sujeita à incidência na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. O § 1º, inciso XXIV, do mesmo artigo inclui a medicina entre os serviços abrangidos, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro. A decisão assinala que o dispositivo tem o mesmo teor do § 1º do art. 647 do RIR/1999, já revogado, e que o rol possui natureza taxativa.
A fundamentação central apoia-se no Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, cujos itens 9 a 16 e 22 a 26 foram transcritos. O parecer, ao interpretar o art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e a lista anexa à Instrução Normativa SRF nº 23, de 21 de janeiro de 1986, esclarece que a hipótese de incidência alcança os serviços que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados por sociedades civis ou mercantis. O item 24 da lista excepciona expressamente a medicina prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro. O item 23 do parecer esclarece que estão fora da faixa impositiva os serviços executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento.
A partir desses elementos, a Cosit concluiu que os serviços de vacinação e imunização humana efetivamente realizados em ambulatório não se enquadram nas atividades relacionadas como serviços caracterizadamente de natureza profissional a que alude o art. 714 do Decreto nº 9.580, de 2018, uma vez que o item 24 da lista anexa à Instrução Normativa SRF nº 23, de 1986, excepciona da incidência do imposto de renda na fonte a atividade de medicina prestada por ambulatório. Do mesmo modo, entendeu que não incide a retenção na fonte da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, por os serviços não corresponderem aos elencados no referido dispositivo.
A conclusão da Solução de Consulta nº 224 fixa que os pagamentos relativos aos serviços de vacinação e imunização humana realizados em ambulatório a outras pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitos à incidência do IRRF previsto no art. 714 do Decreto nº 9.580, de 2018, nem à retenção na fonte da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a solução tem efeito vinculante no âmbito da RFB a partir da data de sua publicação e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.
Referência: Solução de Consulta COSIT nº 224 – 2026
Data da publicação da decisão: 17/11/2026

