Juliana Moratto
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Silêncio do destinatário produz efeitos de confirmação da NF-e após 90 dias
Regra vale desde junho e exige atenção às notas desconhecidas ou relativas a operações não concluídas; determinados setores seguem prazos menores
2026/09/25 -
Receita aprova novo comprovante do CNPJ com QR Code e data de constituição
Norma substitui o Anexo III da regulamentação cadastral, separa a constituição da inscrição no CNPJ e entra em vigor imediatamente
2026/09/25 -
Confaz autoriza parcelamento de ICMS em até 60 vezes e desconto de 95% em juros e multas
Medidas alcançam contribuintes do Piauí, Rio de Janeiro e Mato Grosso, mas os benefícios ainda dependem de ratificação nacional e da legislação de cada estado
2026/09/24 -
Receita coloca 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria específica
Equipe poderá intimar contribuintes, revisar decisões e constituir créditos tributários; medida alcança somente os pedidos relacionados em planilha oficial
2026/09/22 -
MEI tem até 30 de setembro, às 19h, para negociar débitos na PGFN
Edital nº 9/2026 abrange dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União e oferece três modalidades de transação pelo Regularize
2026/09/22