da redação Apet
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Voto de qualidade no CARF mantém exigência de retificação de DCTF para liberar crédito de IOF
O CARF decidiu a favor do Fisco e manteve a exigência de retificação da DCTF para comprovar crédito de IOF pago indevidamente ou a maior
2026/09/10 -
CARF limita exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins em operações com redução de base de cálculo
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo que analisou a aplicação da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
2026/09/10 -
Receita Federal estabelece que portabilidade inicia contagem do prazo para IRRF no regime regressivo da previdência complementar
A Solução de Consulta COSIT nº 172/2026 uniformizou as regras do IRRF sobre resgates de previdência complementar
2026/09/09 -
Receita Federal esclarece prazo para recolhimento de retenção previdenciária em serviços contratados por órgãos públicos
A Solução de Consulta COSIT nº 171/2026 definiu o prazo para recolhimento das retenções previdenciárias em serviços prestados a órgãos públicos, conforme a integração do ente ao SIAFI
2026/09/09 -
Receita Federal define critérios para retenção previdenciária na construção civil com fornecimento de materiais e uso de equipamentos
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 170/2026, com novos critérios para calcular a base de retenção das contribuições previdenciárias em serviços de construção civil
2026/09/09