da redação Apet
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Receita Federal esclarece que serviços de vacinação e imunização em ambulatórios não estão sujeitos à retenção de tributos federais
A Receita Federal afastou a retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de vacinação e imunização realizados por ambulatórios para pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 224/2026
2026/11/18 -
STJ decide que anulação de sentença não afasta retroativamente prazo de prescrição tributária já transcorrido
O STJ decidiu que a anulação de decisão judicial não reabre prazo de prescrição tributária já encerrado, mantendo o prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente
2026/11/18 -
CFC e Fenacon apresentam nove propostas à Receita para evitar penalidades e dificuldades na transição tributária de 2027
O documento reúne preocupações de profissionais contábeis, entidades empresariais e empresas de tecnologia sobre a implementação das novas exigências da CBS
2026/11/13 -
Receita Federal define tratamento do IRPF e da Dirf para rendimentos restituídos à fonte pagadora em ano posterior
A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 define o tratamento do IRPF e o preenchimento da DIRF nos casos de rendimentos recebidos indevidamente e devolvidos à fonte pagadora em ano-calendário posterior.
2026/11/13 -
Receita determina a incidência de IRPF sobre benefício de acordo coletivo destinado a tratamento de dependente com deficiência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco na Solução de Consulta nº 221 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), datada de 6 de novembro de 2026
2026/11/13

