O CARF decidiu a favor do Fisco e manteve a exigência de retificação da DCTF para comprovar crédito de IOF pago indevidamente ou a maior

O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo que analisou a aplicação da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Atualizações exigem atenção de contadores na consulta de dados, apuração de descontos e validação automática do desligamento

Depósitos judiciais de IPI poderão ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, sem a necessidade de uma conferência prévia pela Receita Federal

Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da contribuição que substituirá PIS e Cofins

Sancionada a Lei Complementar 236, que estabelece normas gerais para processos tributários e acordos entre o Fisco e os contribuintes

Na revisão da CAPAG, o laudo deve demonstrar, com metodologia própria, a capacidade efetiva de pagamento do contribuinte e justificar tecnicamente a revisão do valor presumido pela PGFN

Receita Federal muda regra sobre ganho de capital em bens comuns e pode elevar o imposto pago por cônjuges

Mudanças abrangem eventos como S-1000, S-1010, S-2410, S-2500 e S-8200, com implantação escalonada até janeiro de 2027

Versão 12.2.6 da ECF corrige erro na geração de relatórios de Pastas e Fichas e deve ser usada em diferentes leiautes