A proteção é limitada ao valor do capital integralizado, e os municípios podem questionar valores declarados mediante procedimento de arbitramento. Contadores devem manter avaliações e documentos contábeis que sustentem os valores utilizados

O CARF manteve a cobrança de IOF sobre transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo, ao considerar que as operações configuravam empréstimos

O CARF manteve decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária. A decisão reforça a importância de comprovar a substância econômica das operações e manter documentação adequada para sustentar a dedução de IRPJ e CSLL

Temas como o crédito mostram por que avaliar desde já controvérsias da transição protege o caixa e o direito de levar a discussão ao Judiciário

Empresas do regime regular devem planejar o caixa para o recolhimento, pois o crédito tributário do comprador dependerá do pagamento do imposto pelo fornecedor

Valor do patrimônio e condições do beneficiário impactam na cobrança do tributo, explicam especialistas

Em reunião do Caeft da ACSP, tributaristas convidados abordam os aspectos práticos da Lei 15.270, que já tem pontos contestados no Judiciário

Mais do que simplificar tributos, o novo sistema deverá conciliar eficiência econômica, segurança jurídica, equilíbrio federativo e financiamento das políticas públicas

A reoneração de operações antes submetidas à alíquota zero e a vedação ao crédito suscitam controvérsia judicial à luz da não cumulatividade, da isonomia e da livre concorrência

Escolha é facultativa e mantém a empresa no Simples Nacional, mas retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027