Entendimento confirma que despesas com chapas de alumínio para impressão de embalagens e bulas podem gerar créditos no regime não cumulativo, desde que atendidos os requisitos legais

Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa

Entidades defendem a manutenção do cronograma da reforma tributária, mas afirmam que a falta de harmonização das regras e de condições técnicas pode comprometer a adaptação dos sistemas fiscais

Solução de consulta confirma que a legislação brasileira não permite descontar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recolhidos a sistemas previdenciários estrangeiros

Solução de Consulta Cosit nº 95 reforça que, no lucro presumido, a venda desses bens continua sujeita à apuração de ganho de capital, mesmo após reclassificação para o estoque

Mudança vale apenas para empresas abertas a partir da nova data e amplia a capacidade de emissão de cadastros, sem alterar os registros já existentes

Solução de Consulta Cosit nº 91/2026 define os critérios para que premiações concedidas por desempenho superior fiquem isentas da contribuição previdenciária

Solução de Consulta Cosit nº 88/2026 confirma a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de direito de arrependimento em operações de aquisição de unidades empresariais

Entre os dias 23 e 25 de junho, plataforma ficará temporariamente indisponível para simulações, novas contratações, refinanciamentos e portabilidade

Empregadores deverão informar percentuais oferecidos em garantia, registrar descontos no eSocial e realizar recolhimentos pelo FGTS Digital