Notícias
da redação Apet
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CARF decide pela dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos vencidos há cinco anos
O CARF reconheceu que perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas sem ação judicial de cobrança e afastou multa por preenchimento da ECF
2026/09/23 -
Câmara superior do CARF veda dedução de juros selic sobre débitos de IRPJ e CSLL
O CARF decidiu, de forma favorável ao Fisco, que juros pela taxa Selic sobre saldo de parcelamento especial não podem ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL
2026/09/23 -
Receita regulamenta novas regras do Adicional da CSLL no âmbito do Pilar Dois da OCDE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, com o objetivo de alterar a Instrução Normativa RFB nº 2228, de 3 de outubro de 2024
2026/09/22 -
CARF mantém cobrança de IOF sobre contratos de conta corrente entre coligadas
Carf mantém cobrança de IOF sobre operações financeiras entre empresas coligadas, entendendo que movimentações registradas como contas correntes podem ser caracterizadas como operações de mútuo sujeitas à tributação
2026/09/22 -
STF afasta aplicação do Tema 1.093 ao DIFAL devido por consumidor final contribuinte do ICMS
STF decide que o Tema 1.093 não se aplica a operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS e mantém a exigência do DIFAL nessas operações
2026/09/22 -
STF afasta reclamação contra cobrança de contribuições previdenciárias em terceirização considerada fraudulenta
STF nega reclamação de empresa sobre terceirização e conclui que não houve descumprimento de decisões anteriores da Corte sobre a legalidade da prática
2026/09/22 -
Receita Federal altera regras tributárias para serviços de saúde e perdas de instituições financeiras
A IN RFB nº 2.343/2026, publicada em 18 de setembro, traz mudanças para serviços hospitalares e de saúde e para o tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras
2026/09/21 -
CARF mantém tributação sobre excesso de depreciação ligado ao AFRMM e autoriza compensação de base negativa de CSLL
O colegiado manteve a glosa sobre o excesso de depreciação das embarcações, mas autorizou a compensação de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, respeitando o limite legal de 30%
2026/09/21 -
CARF afasta denúncia espontânea para tributos pagos após início da fiscalização
O colegiado entendeu que pagamentos realizados após o início da fiscalização não configuram denúncia espontânea quando os débitos não haviam sido previamente confessados
2026/09/21 -
CARF decide por voto de qualidade que cisão total não afasta trava de 30% sobre prejuízos fiscais
Por voto de qualidade, o colegiado negou o recurso de uma indústria cerâmica e manteve a autuação fiscal referente ao IRPJ e à CSLL.
2026/09/21