Notícias
da redação Apet
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
STF e o Tema 1348: A vitória do ITBI que as prefeituras vão tentar reverter via arbitramento
A proteção é limitada ao valor do capital integralizado, e os municípios podem questionar valores declarados mediante procedimento de arbitramento. Contadores devem manter avaliações e documentos contábeis que sustentem os valores utilizados
2026/10/23 -
Por voto de qualidade, CARF mantém incidência de IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo, ao considerar que as operações configuravam empréstimos
2026/10/23 -
CARF rejeita recurso da Fazenda e mantém decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária
O CARF manteve decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária. A decisão reforça a importância de comprovar a substância econômica das operações e manter documentação adequada para sustentar a dedução de IRPJ e CSLL
2026/10/23 -
Receita Federal estabelece condições para desoneração de tributos federais no âmbito do RETID
A Receita Federal esclareceu atraves da Cosit 202 que a suspensão de tributos federais pelo RETID não se transforma em alíquota zero quando insumos são perdidos, deteriorados ou destruídos durante testes técnicos obrigatórios
2026/10/22 -
CARF afasta caracterização de empresa veículo e valida amortização de ágio em reorganização societária
O Carf validou a amortização fiscal de ágio por rentabilidade futura em uma aquisição societária realizada em 2012 e cancelou integralmente as cobranças de IRPJ e CSLL
2026/10/22 -
Tema 1.364: STJ veda crédito de PIS e COFINS sobre ICMS na aquisição de mercadorias após Lei 14.592/2023
O STJ decidiu, no Tema 1.364, que empresas no regime não cumulativo não podem utilizar o ICMS incidente na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e Cofins
2026/10/21 -
CARF anula auto de infração por falta de notificação prévia para exclusão de regime aduaneiro especial
O CARF anulou um auto de infração por falta de notificação prévia à empresa sobre sua exclusão de regime aduaneiro especial. A decisão reforça a importância do devido processo legal e pode permitir a contestação de cobranças tributárias
2026/10/21 -
CARF mantém cobrança de tributos por falta de vinculação física em regime de drawback antes de 2010
O CARF manteve a cobrança de tributos sobre insumos importados antes de 2010 pelo regime de drawback, devido à falta de comprovação da vinculação física aos produtos exportados
2026/10/21 -
Receita Federal esclarece dedução de pensão alimentícia paga em atraso no IRPF
A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 permite deduzir do IRPF pensões alimentícias atrasadas pagas mediante acordo judicial homologado, no ano do efetivo pagamento
2026/10/21 -
Receita Federal define percentual de presunção de IRPJ e CSLL para construção de redes pluviais
A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 define que empresas no lucro presumido que constroem galerias e redes pluviais podem aplicar percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL
2026/10/20