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da redação Apet
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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CARF valida arbitramento de Valor da Terra Nua e mantém autuação de ITR
O CARF manteve a cobrança de ITR de uma empresa do setor de papel e celulose após considerar inválido o laudo técnico apresentado para contestar o Valor da Terra Nua.
2026/07/22 -
Incidência de ICMS sobre a venda de veículos por empresa locadora é matéria infraconstitucional, decide STF
O STF manteve a incidência de ICMS sobre a venda de veículos de uma locadora, mesmo classificados como desmobilização de ativo imobilizado
2026/07/22 -
Planejamento tributário lícito não pode ser desconsiderado sem prova de simulação, decide CARF
CSRF mantém cancelamento de autuação bilionária e valida decisão favorável ao contribuinte em caso de planejamento tributário
2026/07/21 -
Incidência de contribuições sobre faltas abonadas por atestados médicos é matéria infraconstitucional, decide STF
O STF negou recurso sobre a incidência de contribuições previdenciárias em faltas abonadas por atestados médicos, reafirmando que o tema tem natureza infraconstitucional
2026/07/21 -
Por voto de qualidade, CARF exige ajuste em declarações e afasta compensação imediata de valores retidos na fonte
O Carf negou recurso de concessionária de energia e manteve a não homologação de compensação de Cofins, entendendo que retenções na fonte não geram crédito automático sem os devidos ajustes fiscais
2026/07/20 -
Do combate à inadimplência à limitação de garantias: o debate aberto pela nova disciplina dos devedores contumazes
A Portaria RFB nº 702/2026 altera o julgamento de recursos de devedores contumazes, que passarão a ser analisados pelas turmas recursais da Receita Federal, independentemente do valor da disputa
2026/07/20 -
Voto de qualidade no CARF afasta créditos de IPI sobre combustíveis industriais
CARF decidiu, por voto de qualidade, negar créditos de IPI sobre insumos e materiais utilizados no processo produtivo de uma indústria de cimento
2026/07/17 -
TIT-SP mantém cobrança de ICMS por falta de comprovação de internamento na ZFM
TIT-SP manteve autuação de ICMS por falta de comprovação de internamento na Zona Franca de Manaus e ausência de estorno de créditos fiscais
2026/07/17 -
CARF afasta recurso da Fazenda e mantém isenção de IPI em caso de industrialização na Zona Franca de Manaus
O CARF manteve, por unanimidade, a isenção de IPI para empresa beneficiada pelo regime da Zona Franca de Manaus (ZFM), rejeitando recurso da Fazenda Nacional
2026/07/16 -
STJ afasta sistema que permitia ao fisco escolher a base de cálculo mais onerosa no ICMS-ST
O STJ anulou autos de infração contra uma fabricante de bebidas e decidiu que o Fisco estadual não pode alterar critérios de cálculo do ICMS-ST por meio de normas infralegais
2026/07/16