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MEI pode perder o perdão de dívidas se atrasar 6 pagamentos. Confira!
Microempreendedores beneficiados pela remissão precisam manter o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027
2026/11/06 -
ISS na NFS-e nacional: entenda a diferença entre imposto devido e imposto retido
Empresas que contratam serviços podem verificar se houve retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)
2026/11/06 -
STJ julga rescisória contra creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico
Fazenda busca rescindir decisão que garantiu créditos a distribuidora antes de o Tema 1.093 vedar o aproveitamento no regime monofásico
2026/11/06 -
Controvérsia: A alíquota da CBS e a anterioridade nonagesimal
A implementação da CBS certamente irá trazer a discussão: a observância do princípio da anterioridade nonagesimal na fixação da alíquota e exigência a partir de janeiro de 2027
2026/11/06 -
IPVA, leasing e competência tributária: Os impactos da ADIn 4.376 nas execuções fiscais
A decisão do STF permite contestar cobranças de IPVA que desconsiderem o domicílio tributário do arrendatário e os limites da competência estadual
2026/11/06