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CNI pede ao STF direito a crédito de IPI, PIS e Cofins depois da reoneração da LC 224/25
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico
2026/08/07 -
Reforma Tributária: Nota Técnica atualiza regras do BP-e para IBS e CBS
Versão 1.01 traz ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para atender às exigências da Lei Complementar nº 214/2025 e aprimora regras de validação do documento fiscal
2026/08/06 -
Receita publica nova Nota Técnica do EPEC; veja o que muda na emissão em contingência
Atualização traz nova especificação técnica para o Evento Prévio de Emissão em Contingência, utilizado quando a NF-e não pode ser autorizada em tempo real
2026/08/06 -
Recusa em assinar advertência trabalhista: validade, registro e cuidados para evitar passivos
Guia completo para empresas e RH sobre como proceder em caso de recusa de advertência
2026/08/06 -
Trabalho em feriados no comércio passa a exigir convenção coletiva; veja o que muda
Nova portaria do Ministério do Trabalho elimina a possibilidade de acordo individual para o trabalho em feriados no comércio e mantém regras atuais para os domingos
2026/08/06