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Imposto Seletivo: por que publicar a MP não significa começar a cobrança imediatamente
Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena
2026/11/06 -
Fazenda dará mais 30 dias para regulamentar corte de benefícios tributários
Prorrogação busca concluir discussão técnica sobre avaliação dos incentivos fiscais; redução linear de 10% prevista na lei já está em vigor
2026/11/06 -
IBS e CBS: empresas devem revisar contratos antes de cancelar opção pelo regime regular
Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027
2026/11/06 -
CTe: pacote de schemas inclui novo campo para o Simples Nacional
O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária
2026/11/06 -
EFD-Contribuições seguirá ativa em 2027 para regime de caixa e créditos de transição da CBS
A EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027, mesmo após o fim da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 31 de dezembro de 2026, para atender às obrigações de transição para a CBS
2026/11/06