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Cade regulamenta pagamento e cobrança de multas em condenações
Foi publicada nesta terça-feira no DOU a Resolução nº 38/2026, que estabelece diretrizes para a governança de soluções consensuais e regras para o pagamento e cobrança de multas no Cade
2026/06/24 -
INSS estabelece diretrizes para cadastro de biometria
Orientações são direcionadas a servidores
2026/06/24 -
Receita afasta IRRF sobre reembolso de despesas médicas de dependentes de empregados
A Solução de Consulta COSIT nº 92/2026, definiu que os valores ressarcidos pelo empregador com despesas médicas, hospitalares e odontológicas de empregados e dependentes não integram a base de cálculo do IRRF
2026/06/24 -
Nova Portaria CODAR n° 316/2026 e a centralização da auditoria de créditos de PIS/Cofins: eficiência ou risco ao contribuinte ?
A medida centraliza a análise de PER/DCOMP de PIS/Pasep e Cofins em uma equipe especializada, em concorrência com as delegacias de origem
2026/06/24 -
Reforma Tributária já enfrenta primeiras disputas judiciais
As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas
2026/06/24