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CARF anula auto de infração por falta de notificação prévia para exclusão de regime aduaneiro especial
O CARF anulou um auto de infração por falta de notificação prévia à empresa sobre sua exclusão de regime aduaneiro especial. A decisão reforça a importância do devido processo legal e pode permitir a contestação de cobranças tributárias
2026/10/21 -
CARF mantém cobrança de tributos por falta de vinculação física em regime de drawback antes de 2010
O CARF manteve a cobrança de tributos sobre insumos importados antes de 2010 pelo regime de drawback, devido à falta de comprovação da vinculação física aos produtos exportados
2026/10/21 -
Receita Federal esclarece dedução de pensão alimentícia paga em atraso no IRPF
A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 permite deduzir do IRPF pensões alimentícias atrasadas pagas mediante acordo judicial homologado, no ano do efetivo pagamento
2026/10/21 -
Disponibilizadas em produção as evoluções da Nota Técnica 010 da NFS-e Via
Atualizações do Leiaute e Evento de Manifestação do Adquirente já estão disponíveis para os usuários do sistema
2026/10/20 -
eSocial muda envio de afastamentos e dados trabalhistas a partir do dia 26
Atualização prevista para outubro exige atenção de empresas, órgãos públicos e fornecedores de sistemas aos eventos abrangidos pela nota técnica
2026/10/20