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Juiz aplica progressividade na retenção de IRPF acima de R$ 50 mil
Esta é a primeira sentença sobre a matéria, que consta na Lei 15.270/2025. Os efeitos da norma começaram em janeiro deste ano
2026/11/09 -
Reforma Tributária e Lei de TICs
IBS e CBS devem integrar cálculo do crédito financeiro?
2026/11/09 -
Reforma tributária: Seis cláusulas contratuais para revisar antes de 2027
A transição para IBS e CBS exige rever preço, créditos e pagamentos. Seis cláusulas ajudam a distribuir riscos e negociar ajustes com base no impacto efetivo de cada contrato
2026/11/09 -
Justiça reconhece direito de empresa de excluir Difal do PIS/Cofins
Juíza aplicou entendimento do STF de que valores relativos ao ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas
2026/11/09 -
Receita segura a dívida e trava o desconto: Como destravar o acordo
Sua empresa quer negociar dívidas com desconto, mas a Receita não envia o débito à PGFN? A nova lei fixou prazo, e a Justiça já manda cumprir
2026/11/09