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ADIn 5.161 do STF: Multa por distribuir lucros exige débito inscrito e sem garantia
Após a ADIn 5.161, a empresa com débito federal não precisa quitá-lo para distribuir lucros: a multa depende de crédito definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
2026/10/15 -
Com alívio tributário e expectativa de novos CNAEs, Marco Legal dos Games é regulamentado no Brasil
Decreto abre caminho para enquadramento específico em desenvolvimento, edição licenciamento de jogos eletrônicos
2026/10/15 -
Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!
Empresas devem ficar atentas ao prazo para regularizar pendências e formalizar a opção pelo regime, conforme as regras aplicáveis
2026/10/14 -
Receita esclarece requisitos para redução de IRPJ e CSLL de serviços de saúde no lucro presumido
Serviços hospitalares e de diagnóstico e terapia podem ter percentuais menores, desde que sejam cumpridas as exigências societárias e sanitárias
2026/10/14 -
Confaz confirma convênios que preveem anistia e remissão do ICMS e parcelamento de débitos tributários
Um dos atos trata de medidas específicas para Mato Grosso, enquanto o outro autoriza a concessão de remissão e a criação de programa de anistia e parcelamento do imposto
2026/10/14