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Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos
2026/08/05 -
Solução de Consulta confirma manutenção de benefício fiscal para produtos médico-hospitalares após atualização da NCM
Receita Federal esclarece que mudanças nos códigos de classificação fiscal não afastam a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, desde que os requisitos legais sejam atendidos
2026/08/05 -
Manifestação do destinatário da NF-e como controle contra fraudes, documentos indevidos e inconsistências fiscais
Identifique NF-e indevidas, controle documentos e evite problemas com o Fisco. Entenda os eventos
2026/08/05 -
Atestado médico apresentado pelo empregado: quando a empresa deve aceitar, o que pode conferir e como agir diante de irregularidades
Saiba o que conferir sobre CID, prazos, eSocial e evite multas
2026/08/05 -
Receita Federal esclarece enquadramento do GILRAT por atividade preponderante
Norma publicada no DOU orienta empresas a considerarem a atividade com maior número de trabalhadores em cada unidade para definir a alíquota
2026/08/05