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ADIn 5.161 do STF: Multa por distribuir lucros exige débito inscrito e sem garantia
Após a ADIn 5.161, a empresa com débito federal não precisa quitá-lo para distribuir lucros: a multa depende de crédito definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
2026/10/15
