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CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior apurados antes da Lei nº 12.973/2014
O CARF cancelou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior, em decisão favorável ao contribuinte
2026/09/17 -
Receita Federal esclarece regras de isenção de IRPF na venda de imóvel em condomínio
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 174/2026, que esclarece os requisitos para isenção do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/09/17 -
STF aplica Tema 179 e mantém alíquotas antigas nos créditos de PIS/Cofins sobre estoques de transição
O STF manteve a negativa de créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo, consolidando o entendimento sobre a aplicação das alíquotas
2026/09/17 -
DTTA 2026: documento obrigatório deve ser entregue até dia 30
Essa obrigação é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra
2026/09/17 -
Entenda o novo PGDAS-D e o que esperar da transição tributária em 2027
Com as novas regras e o fim da margem para atrasos, esquecer a declaração mensal passou a gerar multas imediatas
2026/09/17