Portaria estabelece diretrizes para implementação gradual de critérios ambientais, sociais e de governança na gestão de investimentos das EFPC
O STJ definiu que só créditos presumidos de ICMS ficam fora do IRPJ/CSLL; demais incentivos exigem cumprir regras das leis 160/17 e 12.973/14 para exclusão
Lei complementar restringe benefícios fiscais e impacta planejamento tributário das empresas
Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes