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ADI 5161: STF define requisitos para multa a empresa que distribui lucros com débito tributário
O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/02 -
TRF-3 afasta restrição da Solução de Consulta 246/2018 sobre alíquota zero de IOF-Câmbio
O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%
2026/10/02 -
Reforma tributária para incorporadoras aumenta complexidade da apuração
A Reforma Tributária exigirá que incorporadoras adaptem sistemas, processos e planejamento à transição para IBS e CBS, inclusive empresas que utilizam o RET
2026/10/02 -
Empresas do Simples ganham mais tempo para decidir sobre IBS e CBS para 2027
Prorrogação de prazos para escolha entre IBS e CBS
2026/10/01 -
13º salário: segunda parcela será paga mais cedo em 2026; veja a data
Segunda parcela do 13º salário será paga em dezembro, antecipando-se para o dia 18.
2026/10/01