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Receita Federal veda exclusão de crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins após Lei 14.789
A Solução de Consulta Cosit nº 181/2026 determina que créditos presumidos de ICMS, como subvenções governamentais, integram a base de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo
2026/09/28 -
Pensão por morte: o que é, quem tem direito e quais as novas regras
Entenda os critérios de concessão, a exigência de qualidade de segurado e como o sistema de cotas define o valor do benefício
2026/09/28 -
Governo atualiza valores de referência de combustíveis para o ICMS
Novos preços entram em vigor em 1º de outubro após publicação no DOU
2026/09/28 -
Carf mantém decisão que afasta equiparação de FII a pessoa jurídica
Rendimentos de fundos têm isenção tributária. Fazenda alegou equiparação para fins de cobrança de IRPJ e CSLL
2026/09/28 -
Como funcionará a apuração assistida do imposto seletivo
Apuração assistida do imposto seletivo usará documentos fiscais eletrônicos para automatizar o cálculo e facilitar o acompanhamento do tributo
2026/09/28