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Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS é tributável pelo IRPJ e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 165, definiu que o deságio na aquisição de créditos de ICMS deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento da compra
2026/09/03 -
ADI 7633: Entenda decisão do STF que exige estimativa de impacto para concessão e prorrogação de benefícios fiscais
O STF considerou inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário. A decisão afeta a desoneração da folha de 17 setores e benefícios previdenciários de municípios
2026/09/03 -
Retroatividade benigna no CARF reduz multas
A retroatividade benigna no CARF já beneficia empresas com processos em andamento, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras que perderam fundamento legal
2026/09/03 -
Famílias poderão concluir inventário em cartório antes de pagar imposto sobre herança
Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens
2026/09/03 -
Vídeos orientam empresas sobre preparação para a implementação da IFRS 20
Empresas de setores regulados, como energia, gás, água e rodovias, devem se preparar para a implementação da IFRS 20, que estabelece novas regras para ativos e passivos regulatórios
2026/09/03