O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança

Decisão do STJ trouxe novamente os créditos de PIS/Cofins ao debate tributário, com impacto direto para postos de combustíveis e para o aproveitamento de créditos durante a vigência da LC nº 192/2022

Critérios etários em programas de desligamento exigem transparência, voluntariedade e segurança jurídica para evitar acusações de discriminação e passivos trabalhistas

Seus fundamentos suscitam relevantes questionamentos jurídicos

A reforma tributária alterou os critérios de incidência do IBS e da CBS na venda de imóveis. Entenda quem poderá ser contribuinte e os desafios do novo regime